| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 10 | 14/04/2020 | Dispõe sobre regras de funcionamento de atividades econômicas e do serviço público no Município de Bom Jardim/MA em razão da prevenção e combate a COVID-19 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| www.bomjardim.ma.gov.br Emitido dia 23/05/2025 às 15:18:25 | ||||