O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/MA, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora Christianne de Araújo Varão, no uso de suas atribuições legais, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 03/2024-PMBJ aprovado pela Nobre Casa Legislativa Local, em sessão ordinária
Outrossim, determino que o Secretário de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 759/2024 (em apenso) AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e dá outras providências. Cumpra-se na forma da Lei.
Bom Jardim, MA, 27 de março de 2024.
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Christianne de Araújo Varão
Prefeita Municipal