PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2023/SEMED/SEMAP/SEMUS, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, nos termos da legislação de regência, pelo presente
Resolvem:
Art. 1º - Fica uniformizado e regularizado no âmbito das Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, o procedimento de descontos automáticos em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos de Bom Jardim/MA.
§1º - Os descontos em Folha de Pagamentos de que trata o caput do art. 1º deverá observar os seguintes requisitos:
I – Declaração de Autorização de Descontos assinada pelo Servidor (Anexo I), com firma reconhecida em Cartório de Notas ou comparecimento presencial ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal a que vinculado, para que assine Declaração Pessoalmente;
II – Cópia de Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF, autenticada em Cartório Extrajudicial;
III – Cópia de Portaria de Nomeação e Posse de Concurso Público, autenticada em Cartório Extrajudicial;
IV – Cópia de Comprovante de Residência expedida, no mínimo, com data dos últimos 3 (três) meses;
V – Documento comprobatório de vínculo com a instituição para a qual devem ser operados os descontos em folha;
VI – Declaração (Anexo II) informando o percentual autorizado para desconto, com autenticação em Cartório Extrajudicial;
§2º - O não fornecimento dos documentos listados no parágrafo anterior constitui fato impeditivo às operações futuras de descontos automáticos em Folha de Servidores.
§3º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as determinações em contrário.
Bom Jardim/MA, 28/11/2023
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Secretaria Municipal de Saúde
Vagner de Araújo Varão
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Secretaria Municipal de Educação
Joselma Lilian Ferreira Cunha
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Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Cleutegilson Siqueira Gonçalves
ANEXO I
Exemplo de Declaração de Autorização de Descontos
EU, Fulano de Tal, Nacionalidade, Estado Civil, Servidor Público, Matrícula nº 000000000, Inscrito no Registro Geral nº 1111111111, no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 222222222222, Filho de José de Tal e Maria de Tal, Residente e Domiciliado na Rua dos Afogados, Cidade de Nova Viana, Estado do Rio Alegre, Brasil, autorizo que a Prefeitura Municipal de Bom Jardim promova mensalmente e/ou anualmente descontos em meus vencimentos, que deverão ser remetidos à Associação Tal, Sindicato Tal, Cooperativa Tal etc.
Assinatura do Autorizador (A)
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ANEXO II
Exemplo de Declaração de Autorização de Percentual de Desconto
EU, Fulano de Tal, Nacionalidade, Estado Civil, Servidor Público, Matrícula nº 000000000, Inscrito no Registro Geral nº 1111111111, no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 222222222222, Filho de José de Tal e Maria de Tal, Residente e Domiciliado na Rua dos Afogados, Cidade de Nova Viana, Estado do Rio Alegre, Brasil, autorizo que a Prefeitura Municipal de Bom Jardim promova mensalmente e/ou anualmente descontos no percentual de _____________ em meus vencimentos, que deverão ser remetidos à Associação Tal, Sindicato Tal, Cooperativa Tal etc.
Assinatura do Autorizador (A)
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