COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E PESCA, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: I. FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E FAZER EXECUTAR, EM ESTREITA ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, OBJETIVANDO A ESTRUTURAÇÃO DO SETOR AGRÍCOLA E O DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO; II. PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR E EXECUTAR AÇÕES QUE VISEM SUPRIR AS NECESSIDADES DO MERCADO LOCAL EM PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E PECUÁRIOS; III. DESENVOLVER PROGRAMAS E AÇÕES JUNTO AOS PRODUTORES QUE CONSISTAM NA DISPONIBILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ADEQUADAS A MELHORIA DOS SISTEMAS PRODUTIVOS E FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS NAS COMUNIDADES RURAIS; IV. DEFINIR AS POLÍTICAS E A COORDENAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO NAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E OUTROS SERVIÇOS LIGADOS AO DESENVOLVIMENTO E AO APRIMORAMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADOS À AGRICULTURA FAMILIAR, ASSENTADOS, PESCADORES, RIBEIRINHOS, AQUICULTORES E COMUNIDADES INDÍGENAS, BEM COMO O FOMENTO E O INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO E À ORGANIZAÇÃO DE COOPERATIVAS NESSES SEGMENTOS; V. ATENDER AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, RELACIONADO COM O CADASTRO NACIONAL DE PROPRIEDADES RURAIS E COM ITERMA- INSTITUTO DE TERRAS DO MARANHÃO, RELACIONADOS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIO E TITULAÇÃO DE PROPRIEDADES, ATENDENDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS; VI. CRIAR, INSTALAR, NO PRAZO DE 60 DIAS E, MANTER EM FUNCIONAMENTO A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO - UMC, DESTINADA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DOS TERMOS DE COOPERAÇÃO ARROLADOS NO ITEM ANTERIOR; VII. PLANEJAR E EXECUTAR PROGRAMAS VOLTADOS PARA A FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO, LEVANTAMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO NO MEIO RURAL; VIII. REALIZAR O CADASTRAMENTO DE TODOS OS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO VISANDO OBTER UMA BASE DE DADOS SÓLIDA A FIM DE INCLUÍ-LOS EM PROJETOS E PROGRAMAS, PARCERIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES; IX. BUSCAR ALTERNATIVAS DE ENSINO-APRENDIZAGEM QUE VISEM À MELHORIA DA PEQUENA PROPRIEDADE, VIABILIZANDO-A TÉCNICA E ECONOMICAMENTE; X. FORMULAR E DESENVOLVER A POLÍTICA DE ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO, VISANDO CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE SEUS HABITANTES, CONSIDERANDO A AGRICULTURA E PECUÁRIA COMO ATIVIDADES ECONÔMICAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL; XI. ORIENTAR E COORDENAR O PROCESSO EDUCATIVO INFORMAL E O BEM-ESTAR DA COMUNIDADE RURAL, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DO EMPREGO NO CAMPO, O AUMENTO DA RENDA E O DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL DAS FAMÍLIAS QUE VIVEM NO MEIO RURAL; XII. DESENVOLVER PESQUISAS REFERENTES À ELABORAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO DE LEITE E QUALIDADE DO REBANHO, PROGRAMAS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL PARA MELHORAR GENETICAMENTE OS REBANHOS; XIII. OFERECER AOS AGRICULTORES FAMILIARES E PEQUENOS CRIADORES APRIMORAMENTO TÉCNICO COM CURSOS E TREINAMENTOS; XIV. DESENVOLVER PROGRAMAS SANITÁRIOS PREVENTIVOS E MANEJO NUTRICIONAL PARA CADA TIPO DE REBANHO, INCLUINDO ORIENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DE VACINAS; XV. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE REFORMULAÇÃO DE MÉTODOS DE PRODUÇÃO PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO, DIFUNDINDO AS ATIVIDADES TÉCNICAS DA AGRICULTURA, DA PESCA E DA PECUÁRIA; XVI. EXERCER VIGILÂNCIA E PROMOVER A DEFESA E INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, IN NATURA; XVII. DESENVOLVER POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DO ASSOCIATIVISMO; XVIII. FOMENTAR AS AGROINDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO; XIX. PRESTAR SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AOS CONSELHOS MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL; XX. CRIAR, INSTALAR E GERIR, NO PRAZO DE 90 DIAS, O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL; XXI. ASSESSORAR O PREFEITO NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA E QUE NESTA CONDIÇÃO LHE FOREM COMETIDOS E FORNECER DADOS E INFORMAÇÕES A FIM DE SUBSIDIAR O PROCESSO DECISÓRIO. XXII. ELABORAR RELATÓRIOS, QUADROS DEMONSTRATIVOS, GRÁFICOS E OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA; XXIII. APRESENTAR AO PREFEITO RELATÓRIO ANUAL DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA SECRETARIA; XXIV. PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM DELEGADOS PELO PREFEITO; XXV. SUPERVISIONAR A UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS; XXVI. EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA.