COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: I.I. PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR E CONTROLAR PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE VISEM À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; II.ELABORAR E MANTER ATUALIZADO O PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, EM CONSONÂNCIA COM AS LEGISLAÇÕES EM VIGOR; III.PRESTAR SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE; IV.ELABORAR, GERIR E MANTER ATUALIZADO O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE; V.A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, USO RACIONAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E FOMENTO DOS RECURSOS AMBIENTAIS; VI.A PROMOÇÃO DAS MEDIDAS NORMATIVAS E EXECUTIVAS DE DEFESA, PRESERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS RECURSOS NATURAIS NÃO RENOVÁVEIS; VII.REALIZAR A INTEGRAÇÃO COM A POLÍTICA FEDERAL E ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; VIII.FAZER EXERCER O PODER DE POLÍCIA E A INSPEÇÃO AMBIENTAL; IX.FAZER CUMPRIR AS LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS, X.ESTABELECER A COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA COM INSTITUIÇÕES NACIONAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; XI.PROVER A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E HORTOS, BEM COMO A SUA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO; XII.ELABORAR E ADMINISTRAR PROJETOS, COMO A CRIAÇÃO DE PARQUES, DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, DE RESERVAS ECOLÓGICAS E DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS, FAZENDO A MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES, EM CONSONÂNCIA COM O PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPAL. XIII.DESENVOLVER PROJETOS E MEDIDAS TENDENTES AO INCREMENTO E À DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES PARA USO DA POPULAÇÃO E PARA O AUMENTO DA RELAÇÃO HABITANTES/ÁREAS VERDES; XIV.DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E AÇÕES DESTINADAS A DOTAR A FISIONOMIA URBANA DE EMBELEZAMENTO PAISAGÍSTICO NA SEDE E POVOADOS POLOS DO MUNICÍPIO; XV.O DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS REFERENTES À FAUNA E À FLORA, A FISCALIZAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS URBANAS E RURAIS; XVI.O COMBATE PERMANENTE À POLUIÇÃO AMBIENTAL, VISUAL E SONORA; XVII.PLANEJAR E EXECUTAR CAMPANHAS VISANDO À REDUÇÃO DE QUEIMADAS E DESMATAMENTOS; XVIII.ELABORAR E IMPLANTAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS E DE TREINAMENTO DESTINADAS A CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO PARA OS PROBLEMAS DE PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE, JUNTAMENTE COM AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS E ENTIDADES AFINS; XIX.PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR AÇÕES QUE VISEM O REFLORESTAMENTO DAS MARGENS DOS RIOS, PROTEÇÃO DAS NASCENTES E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS; XX.EMITIR PARECERES SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS QUE MANIFESTEM INTERESSE EM EXPLORAR, ECONOMICAMENTE, RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO; XXI.EMITIR PARECERES E LAUDOS TÉCNICOS AMBIENTAIS, QUANTO A EMPREENDIMENTOS QUE VISEM AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E A INDÚSTRIAS QUE CAUSEM QUALQUER TIPO DE IMPACTO AMBIENTAL; XXII.EMITIR PARECERES E LAUDOS TÉCNICOS AMBIENTAIS, QUANTO À UTILIZAÇÃO, DOAÇÃO OU QUALQUER EMPREENDIMENTO EM ÁREAS VERDES E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PELO MUNICÍPIO; XXIII.FISCALIZAR PROJETOS E SERVIÇOS DE PARQUES E JARDINS, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS AMBIENTAIS; XXIV.MANTER VIVEIRO DE MUDAS PARA PRODUÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS E ORNAMENTAIS; XXV.PROCEDER À NORMATIZAÇÃO E AO TREINAMENTO PARA PODA E ERRADICAÇÃO EM ARBORIZAÇÃO URBANA A SEREM REGULAMENTADOS POR DECRETO; XXVI.EMITIR LAUDOS PARA ERRADICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES; XXVII.PLANEJAR E ELABORAR NORMAS TÉCNICAS PARA A ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO; XXVIII.ADMINISTRAR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS RECURSOS PROVENIENTES DE FUNDOS CRIADOS COM A FINALIDADE DE DESTINAR RECURSOS AO AMBIENTE; XXIX.FISCALIZAR E AUTUAR TODAS AS ALTERAÇÕES DO SOLO, DO SUBSOLO E DE PONTOS CRÍTICOS DE ACÚMULO DE POLUENTES, VISANDO À PROTEÇÃO E À CONTENÇÃO DOS PROCESSOS DE DETERIORAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. XXX.SUPERVISIONAR A UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS; XXXI.ELABORAR RELATÓRIOS, QUADROS DEMONSTRATIVOS, GRÁFICOS E OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA; XXXII.ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA E QUE NESTA CONDIÇÃO LHE FOREM COMETIDOS E O FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES A FIM DE SUBSIDIAR O PROCESSO DECISÓRIO.