O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/MA, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora Christianne de Araújo Varão, no uso de suas atribuições legais, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei Legislativo nº 003/2025, aprovado pela Nobre Casa Legislativa local, em sessão ordinária. Outrossim, determino que o Secretário de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 785/2025, que autoriza a chefe do poder executivo INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE, NO DIA 25 DE JULHO, NO MUNICIPIO DE BOM JARDIM – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e dá outras providências.
Cumpra-se na forma da lei.
Bom Jardim, MA, 15 de agosto de 2025.
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Christianne de Araújo Varão
Prefeita Municipal
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE, NO DIA 25 DE JULHO, NO MUNICIPIO DE BOM JARDIM – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM, ESTADO DO MARANHÃO-MA, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei Federal Nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído, no âmbito do Município de Bom Jardim – MA, o dia Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser celebrado anualmente do dia 25 de julho.
Art. 2º O dia Municipal da Pessoa com Deficiência passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município.
Art. 3º A data tem por objetivo:
I - Promover a conscientização da sociedade sobre os direitos, a dignidade, a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência;
II - Estimular políticas públicas voltadas à acessibilidade, mobilidade urbana, saúde, educação e trabalho.
III – Incentivar a realização de eventos, palestras, campanhas educativas e ações de valorização da pessoa com deficiência.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, por meio de seus órgãos competentes, firmar parcerias com instituições públicas, privadas e da sociedade civil organizada para desenvolver ações alusivas à data.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em Bom Jardim (MA), 15 de agosto de 2025.
Christianne de Araújo Varão
Prefeita Municipal
