CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BOM JARDIM- MARANHÃO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bom Jardim - MA, a ser realizada no Centro Municipal da Juventude no dia 10 de setembro de 2025, no horário das 13h às 18h, com o tema: “Erradicar a fome, garantir direitos com comida de verdade, democracia e equidade”.

Parágrafo único. A 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será coordenada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEA pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN”.

Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal desenvolverá seus trabalhos tendo como compromisso a efetivação do direito humano à alimentação adequada, previsto no art. 6º da Constituição Federal e o direito a soberania alimentar, por meio da implementação da política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, na esfera de governo e com a participação da sociedade.

Parágrafo único: A 1ª Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá como objetivo geral: Ampliar e Fortalecer os compromissos políticos para a promoção da Soberania Alimentar, garantindo a todos e a todas o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurando a participação social e a gestão Intersetorial no Sistema, na Política e no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º - As despesas com organização, mobilização do processo e a realização da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, serão custeadas pela Secretaria Municipal de Bom Jardim/MA.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM – ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO

Prefeita Municipal

Portaria de Prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.

PORTARIA N° 007/2025 – SEMED/PMBJ

Bom Jardim - MA 08 de setembro de 2025

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JOSELMA LILIAN CUNHA FERREIRA, Secretária de Educação do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município e nos termos dos artigos 133, 140, 143 e 148 da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, considerando o Decreto n° 10/2021 de 11 de março de 2021 e o artigo 165 da Lei Municipal nº 107/90,

RESOLVE:

Art.1º Prorrogar, por mais 30 dias para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 005/2025 SEMED/PMBJ, de 08 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial nº 1310, de 08 de agosto de 2025, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes no Ofício n.º 014/2025 – PAD/2025 de 05 de setembro de 2025.

Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município;

Art.3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

DÊ- SE CIÊNCIA, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Educação do município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, aos oito dias do mês de setembro de 2025.

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Joselma Lílian Cunha Ferreira

Secretária Municipal de Educação

Portaria n° 02/2025-SEMGAB