A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,

CONSIDERANDO o período de gozo de férias das conselheiras titulares e ocorrendo a vaga temporária até que a titular volte a assumir o cargo de Conselheira;

CONSIDERANDO a indisponibilidade do cargo de conselheiro tutelar, o qual não pode ficar vago sob pena de prejuízo à continuidade da prestação dos serviços públicos, notadamente para a preservação dos direitos da criança e do adolescente preconizadas no ECA Lei nº 8069/90;

CONSIDERANDO o resultado das eleições ocorridas em 01 de outubro de 2023 e o Diploma emitido em 12 de dezembro de 2023 na qual a senhora Rosinete Santos Barros foi proclamada como suplente do Conselho tutelar de Bom Jardim – MA.

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear ROSINETE SANTOS BARROS, CPF nº 007.070.273-06 para ocupar o cargo Eletivo de Conselheira Tutelar no Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão.

Art. 2º - A Conselheira substituta assumirá o cargo até o fim da licença para tratamento de saúde da conselheira NUBIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA ou solicitação de suspensão das férias por causa superveniente;

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 22 de agosto de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,

ESTADO DO MARANHÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2025.

__________________________________________________________

CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO

Prefeita Municipal

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei Municipal n° 107/90 - Estatuto dos Servidores Públicos de Bom Jardim - MA., que trata do instituto da readaptação de servidor público, ocupante de cargo efetivo em outro cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis;

CONSIDERANDO o laudo médico pericial datado de 19/08/2025;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município n° 104/2025;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica READAPTADA de forma definitiva, a servidora SANDRA REGINA BARBOSA PEREIRA portadora do CPF: 845.180.653-87 e Matrícula 001097, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações impostas no laudo pericial e a teor do parecer jurídico.

Parágrafo único - A readaptação das funções se dá por motivo de incapacidade laboral da servidora, na Classificação Estatísticas Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID – F 32 e F 41.1;

Art. 2º - A Readaptação Definitiva será efetivada em cargos de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,

ESTADO DO MARANHÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2025.

__________________________________________________________

CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO

Prefeita Municipal