A Prefeitura Municipal de Bom Jardim/MA, através da Agente de Contratação, torna público o resultado da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008.2025, tendo por objeto: contratação de empresa especializada através de Dispensa de Licitação Eletrônica para Locação de “Trenzinho da Alegria” em datas comemorativas para atender as necessidades do Municipal de Bom Jardim/MA; sagrando-se vencedor: 1 - PETRUS MATHEUS KALLEBY TRINDADE DE AMORIM AQUINO, pessoa física inscrita no CNPJ/CPF sob n.º 040.008.303-50; Valor Global R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Estando de acordo com a Lei nº 14.133/2021. Bom Jardim/MA, 19 de dezembro de 2025. JÂNIO GOMES SOUZA. Agente de Contratação.
ASSUNTO: 1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 257/2025
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2025
PROCESSO ADM. Nº 123/2025.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CONTRATADA: ALBATROZ CONSTRUÇÕES LTDA
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a construção de uma quadra no povoado aeroporto e reforma e ampliação da E.M.E.B. Santa Rita de Cássia no município de Bom Jardim/MA.
1Em virtude de ter sido verificado equivoco quanto a descrição da Disponibilidade Orçamentaria:
Poder: 02 PODER EXECUTIVO
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Funcional: 12.361.0014.1124.0000 CONST. DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS
Categoria: 4.4.90.51.00 OBRAS E ISTALAÇÕES
FONTE: 1.500 Recursos não vinculados de Impostos
2 - Realiza – se o presente apostilamento, cujo o objetivo é a inclusão das dotações orçamentárias:
Poder: 02 PODER EXECUTIVO
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB
Funcional: 12.361.0014.1134.0000 CONST. DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS
Categoria: 4.4.90.51.00 OBRAS E ISTALAÇÕES
FONTE: : 1.542 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT
Essas alterações encontram respaldo no art. 136, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021, que possui a seguinte redação: Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato; II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato; III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; IV - empenho de dotações orçamentárias. Tendo em vista que o apostilamento é o mero registro nos contratos administrativos, realizado no verso da última página ou em outro documento juntado ao contrato utilizado para os casos de reajuste em sentido estrito (por índices), reajuste em sentido amplo (repactuação) e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (teoria da imprevisão), além de compensações ou sanções financeiras decorrentes das condições de pagamento e empenho de dotações orçamentarias suplementares. Entende-se, neste interim, que a alteração da fonte de pagamento descrita acima pode ser operacionalizada através do apostilamento, para que a execução do referido contrato seja feita de forma satisfatória. Essas alterações visam dar plena e mais eficiente execução ao contrato celebrado entre o Município de Bom Jardim/MA e a empresa contratada, por meio do CONTRATO Nº 257/2025; CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2025; PROCESSO ADM. Nº 123/2025. Permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato, bem como o inteiro teor CONTRATO Nº 257/2025, e termos não afetados por este Apostilamento.
Bom Jardim/MA, 13 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
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JOSELMA LILIAN CUNHA FERREIRA
Secretaria Municipal de Educação
Portaria N° 02.2025-GB.
ASSUNTO: 1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 258/2025
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2025
PROCESSO ADM. Nº 123/2025.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CONTRATADA: ALBATROZ CONSTRUÇÕES LTDA
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a construção de uma quadra no povoado aeroporto e reforma e ampliação da E.M.E.B. Santa Rita de Cássia no município de Bom Jardim/MA.
1Em virtude de ter sido verificado equivoco quanto a descrição da Disponibilidade Orçamentaria:
Poder: 02 PODER EXECUTIVO
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Funcional: 12.361.0014.1100.0000 CONST. AMPLI.REFORMA DE ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria: 4.4.90.51.00 OBRAS E ISTALAÇÕES
FONTE: 1.500 Recursos não vinculados de Impostos
2 - Realiza – se o presente apostilamento, cujo o objetivo é a inclusão das dotações orçamentárias:
Poder: 02 PODER EXECUTIVO
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB
Funcional: 12.361.0014.1133.0000 CONST. AMPLIAÇÃO, REFORMA ESCOLAS MUNICIPAIS
Categoria: 4.4.90.51.00 OBRAS E ISTALAÇÕES
FONTE: 1.542 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT
Essas alterações encontram respaldo no art. 136, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021, que possui a seguinte redação: Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato; II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato; III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; IV - empenho de dotações orçamentárias. Tendo em vista que o apostilamento é o mero registro nos contratos administrativos, realizado no verso da última página ou em outro documento juntado ao contrato utilizado para os casos de reajuste em sentido estrito (por índices), reajuste em sentido amplo (repactuação) e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (teoria da imprevisão), além de compensações ou sanções financeiras decorrentes das condições de pagamento e empenho de dotações orçamentarias suplementares. Entende-se, neste interim, que a alteração da fonte de pagamento descrita acima pode ser operacionalizada através do apostilamento, para que a execução do referido contrato seja feita de forma satisfatória. Essas alterações visam dar plena e mais eficiente execução ao contrato celebrado entre o Município de Bom Jardim/MA e a empresa contratada, por meio do CONTRATO Nº 258/2025; CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2025; PROCESSO ADM. Nº 123/2025. Permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato, bem como o inteiro teor CONTRATO Nº 258/2025, e termos não afetados por este Apostilamento.
Bom Jardim/MA, 13 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
___________________________________
JOSELMA LILIAN CUNHA FERREIRA
Secretaria Municipal de Educação
Portaria N° 02.2025-GB.
