ORIGEM: Pregão Eletrônico – SRP Nº 010/2025 - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 270210/2025 OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para a futura e eventual aquisição de veículos Zero KM para atender as necessidades do Município de Sucupira do Norte/MA. ATA DE REGISTO DE PREÇOS Nº 018/2025 EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO: PRO CAR SERVICOS E PECAS LTDA, CNPJ nº 10.686.600/0001-09. TOTAL GERAL R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). 'd3RGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Sucupira do Norte UNIDADE GESTORA ADERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM/MA. LEIS REGULAMENTARES: Decreto Federal n.º 11.462/2023, Incisos XLVI, XLVII e XLIX, art. 6 § 2º do art. 86 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

RATIFICO E HOMOLOGO o processo n.º 024/2026, referente a Adesão n.º 002/2026, com fundamento no Inciso II, art. 2º do Decreto Federal n.º 11.462/2023 e no Incisos XLVI, XLVII e XLIX, art. 6, § 2º do art. 86 da Lei Federal nº. 14.133/2021, objetivando a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 018/2025, referente ao Pregão Eletrônico – SRP nº 010/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a futura e eventual aquisição de veículos zero KM para atender as necessidades do Município de Bom Jardim/MA. Empresa detentora do Registro: PRO CAR SERVICOS E PECAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.686.600/0001-09, no valor Total: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Bom Jardim/MA, 03 de fevereiro de 2026. WAGNER DE ARAÚJO VARÃO Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.323.110/0001-55, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa M.S. DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.273.452/0001-90, com a seguinte fundamentação:

CONSIDERANDO que a situação se enquadra no Art. 74 Inciso I, da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021.

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO A justificativa técnica e pedagógica apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, demonstrando a essencialidade do objeto para atendimento das demandas educacionais da rede municipal de ensino;

DECLARO inexigível, a realização de procedimento licitatório e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa visando aquisição de material didático voltado para atender aos alunos do ensino infantil da rede municipal de educação de Bom Jardim – MA.

CONTRATADO: M.S. DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, CNPJ nº 59.273.452/0001-90.

ENDEREÇO: Rua José Sulino, N° 12, Bairro: Altos, Miraima/CE, CEP: 62.530-000;

VALOR GLOBAL: R$ 1.824.118,90 (um milhão, oitocentos e vinte e quatro mil, cento e dezoito reais e noventa centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato será por 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura.

FUNDAMENTO: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Exercício – 2026.

02 PODER EXECUTIVO

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12.365.0014.2012.0000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

02 PODER EXECUTIVO

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB

12.365.0014.2022.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL- FUNDEB 30%

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1.540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

1.541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

1.542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT 1.543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

DA RATIFICAÇÃO DO PROCESSO

Tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Município, constante dos autos do presente processo, e considerando a justificativa da necessidade, RATIFICO e AUTORIZO a contratação de empresa para a aquisição de livros infantis, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Bom Jardim/MA, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, conforme documentação anexa ao processo.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em atendimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser publicado o ato que autoriza a presente contratação direta.

Bom Jardim/MA, 03 de fevereiro de 2026.

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JOSELMA LILIAN CUNHA FERREIRA

Secretaria Municipal de Educação

Portaria n° 002.2025