PORTARIA N° 001/2026 – SEMISP/PMBJ
Bom Jardim - MA 23 de abril de 2026.
RODRIGO FERREIRA ARAÚJO, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município e nos termos dos artigos 133, 140, 143 e 148 da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, considerando o Decreto n° 10/2021 de 11 de março de 2021 e o artigo 165 da Lei Municipal nº 107/90,
RESOLVE:
Art. 1° Designar Auricelia Oliveira Souza Silva, Supervisora Escolar do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do município de Bom Jardim – Maranhão com a matricula funcional nº 306029 e Renata Rodrigues de Oliveira, Agente Administrativo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do município de Bom Jardim – Maranhão com a matrícula funcional nº 304441 e Elis Regina Souza Ramos, Agente Administrativo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do município de Bom Jardim – Maranhão com a matrícula funcional nº 802538, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar, no prazo de 60 dias, sob o Rito Ordinário, a recusa de prestação de serviços de RAIMUNDO AÉCIO OLIVEIRA LIRA, Eletricista, Portaria nº 307/2012, Matrícula nº 775355,consistente em não prestar serviço compatível com a sua função, no dia 12/03/2026 se recusou a instalar os ventiladores no anexo da IEI Adroaldo Alves Matos; No dia 19/03/2026 , se recusou novamente a instalar os ventiladores na EMEB Ney Braga e no dia 14/04/2026 se recusou a fazer uma vistoria elétrica nas instalações na EMEB da Vila Bandeirantes, zona rural do município conforme consta nos autos do Processo Administrativo 2026.04.16.0005.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município;
Art.3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
DÊ- SE CIÊNCIA, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
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RODRIGO FERREIRA ARAÚJOSecretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Portaria n° 009/2025-SEMGAB
