(Art. 72, inciso VIII, c/c art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 034/2024)
DADOS DO PROCESSO
Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: 056/2026
Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 005/2026
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO
UNIDADE DEMANDANTE: DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BOM JARDIM – BOMPREV.
Considerando a regular instrução do Processo Administrativo em epígrafe, devidamente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 034/2024, especialmente o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, quando exigível, o Termo de Referência, a estimativa do valor da contratação, a disponibilidade orçamentária, o parecer jurídico, quando cabível, e os demais documentos que compõem a fase preparatória;
Considerando que restou demonstrado o enquadramento da presente contratação na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições do Decreto Municipal nº 034/2024, a presente Contratação Direta por Dispensa de Licitação, em favor da empresa SAMIRA PIRES SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.071.173/0001-80, para execução do objeto descrito no Processo Administrativo, pelo valor global de R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais), conforme proposta vencedora constante dos autos.
Determino o prosseguimento dos atos administrativos necessários à formalização da contratação, à publicação do presente ato e dos demais instrumentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 034/2024, bem como à celebração do respectivo contrato ou emissão do instrumento hábil, observadas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis.
Bom Jardim - MA, 04 de agosto de 2026.
________________________________________
NÁDIA NASCIMENTO DE BRITO
Superintendente
Portaria 035/2026
(Art. 72, inciso VIII, c/c Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021
DADOS DO PROCESSO
Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: 057/2026
Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 001/2026
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
UNIDADE DEMANDANTE: DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, NA MODALIDADE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, MEDIANTE FORNECIMENTO DE INSCRIÇÕES EM CURSO PREPARATÓRIO PARA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL RPPS, DESTINADO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE EXERCEM FUNÇÕES DE DIREÇÃO, DELIBERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BOM JARDIM – BOMPREV.
Considerando a regular instrução do Processo Administrativo em epígrafe, devidamente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência, a justificativa da escolha do contratado, a justificativa do preço, a disponibilidade orçamentária, o parecer jurídico, quando cabível, e os demais documentos que compõem a fase preparatória da contratação;
Considerando que, após a instrução processual, restou demonstrada a inviabilidade de competição, bem como a compatibilidade da solução com a necessidade administrativa, o enquadramento da contratação na hipótese prevista no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021 e o atendimento aos requisitos legais para a contratação direta por inexigibilidade de licitação;
AUTORIZO, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa LEMA TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.826.836/0001-24, para prestação dos serviços descritos no presente processo administrativo, pelo valor global de R$ 4.794,00 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais), conforme proposta constante dos autos.
Determino o prosseguimento da contratação, a formalização do instrumento contratual e a prática dos demais atos necessários ao fiel cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021.
Bom Jardim - MA, 03 de agosto de 2026.
________________________________________
NÁDIA NASCIMENTO DE BRITO
Superintendente
Portaria 035/2026
a) Espécie: Contrato nº 5615/2026, assinada em 04 de agosto de 2026, entre o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM – BOMPREV e a empresa SAMIRA PIRES SANTOS LTDA, CNPJ n° 12.071.173/0001-80; b) Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços buffet e fornecimento de refeições e lanches, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social de Bom Jardim – BOMPREV.; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, parágrafo único, art. 72; d) Processo: 056/2026; e) Dotação Orçamentaria: 02.32.00.09.272.0043.2124 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, ELEMENTO DE DESPESAS – 3.3.90.39.00, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; ELEMENTO DE DESPESAS – 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; f) Valor Total: R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais); g) Prazo de Vigência: terá início na data de 04/08/2026 e encerramento em 04/08/2027; h) Signatários: pelo Contratante: Nádia Nascimento de Brito - Presidente, pela Contratada: Samira Pires Santos – Empresária. Bom Jardim – MA, 04 de agosto de 2026.
NÁDIA NASCIMENTO DE BRITO
Presidente
Portaria nº 035/2026
a) Espécie: Contrato nº 5711/2026, assinada em 04 de agosto de 2026, entre o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM – BOMPREV e a empresa LEMA TREINAMENTOS LTDA, CNPJ n° 35.826.836/0001-24; b) Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, na modalidade treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, mediante fornecimento de inscrições em curso preparatório para Certificação Profissional RPPS, destinado aos agentes públicos que exercem funções de direção, deliberação, fiscalização e gestão de recursos no âmbito do Instituto de Previdência Social de Bom Jardim – BOMPREV; c) Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alínea "f", parágrafo único, art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo: 057/2026; e) Dotação Orçamentaria: 02.32.00.09.272.0043.2124 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, ELEMENTO DE DESPESAS – 3.3.90.39.00, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; f) Valor Total: R$ 4.794,00 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais); g) Prazo de Vigência: terá início na data de 04/08/2026 e encerramento em 31/12/2026; h) Signatários: pelo Contratante: Nádia Nascimento de Brito - Presidente, pela Contratada: Vitor Leitão Rocha – Empresário. Bom Jardim – MA, 04 de agosto de 2026.
NÁDIA NASCIMENTO DE BRITO
Presidente
Portaria nº 035/2026
