CERTIDÃO Nº 001/2026

CERTIFICO, para os devidos fins de direito e instrução do processo de inscrição no CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, atendendo às exigências do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que a Lei Municipal nº 277, de 16 de abril de 1998, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Constituir a Guarda Municipal do Município de Bom Jardim - MA e dá outras providências", foi devidamente promulgada, sancionada e publicada no âmbito deste Município.

CERTIFICO ainda que a referida norma foi dada à pública notoriedade em 16/04/1998, mediante afixação no quadro de avisos oficial da Prefeitura e Câmara Municipal, conforme autorizava a Lei Orgânica do Município à época, tendo entrado em vigor na data de sua publicação.

CERTIFICO, por fim, que a Lei Municipal nº 277, de 16 de abril de 1998, encontra-se em plena vigência, eficácia e validade jurídica, não tendo sido revogada expressa ou tacitamente até a presente data.

Por ser verdade, firmo a presente certidão.

Bom Jardim – MA, 18 de agosto de 2026

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CLEUTEGILSON SIQUEIRA GONÇALVES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Portaria N° 001/2025-SEMGAB