EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Rosy Mary Pereira Nascimento, Secretária Municipal de Finanças do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais, e pela Lei Municipal N.º 696/2019, de 27 de agosto de 2019, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, a (o) senhor (a) MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA CUNHA CPF: 815.705.973-91, que tramita perante o Município procedimento de Regularização Fundiária Urbana, sob o Protocolo Nº 0021/2026, que tem por objetivo regularizar o imóvel localizado na rua Rio de Jardim S/Nº, Vila Pedrosa, Bom Jardim - MA, situado no núcleo urbano municipal consolidado pela Lei Municipal N.º 694/2019, de 13 de agosto de 2019. Expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentada a IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA no procedimento de Regularização Fundiária Urbana perante o Município de Bom Jardim no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente EDITAL, no DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS da Secretaria Municipal de Finanças, situado no prédio sede da Prefeitura, Bairro Centro, neste município, poderá implicar em concordância JARDIM LEI 2735 DE 30 DE DEZ DE S tácita com a referida titulação. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura e publicado na imprensa oficial do município. Eu, Rosy Mary Pereira Nascimento, Secretária Municipal de Finanças, o conferi e assino. BomJardim~MA,

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Rosy Mary Pereira Nascimento

Secretária Municipal de Finanças

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear MATHEUS DOS REIS DE SOUSA, CPF Nº 182.637.827-83, para ocupar o cargo de provimento em Comissão de SECRETÁRIO ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO – EMEB VEREADOR ANTONIO FEITOSA PRIMO, na Secretaria Municipal de Educação, parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Bom Jardim, Estado do Maranhão, conforme Lei Municipal nº 660/2017.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,

ESTADO DO MARANHÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.

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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre reintegração de servidor da Prefeitura de Bom Jardim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,

CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 164/2026 – PGMBJ;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2024.11.11.0007

RESOLVE:

Art. 1º- REINTEGRAR o servidor ISAAC MANFRINNE FERREIRA TRINDADE DOS SANTOS, portador do CPF: 008.879.453-92, aprovado no concurso público realizado em 04 de setembro de 2005, instituído pela Lei Municipal nº 453/2005 de 16/06/2005, no cargo de GUARDA MUNICIPAL, com lotação na Secretaria Municipal de Gabinete Civil da Prefeitura Municipal de Bom Jardim – MA, nomeado pela portaria n° 145/2005.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,

ESTADO DO MARANHÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.

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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO

Prefeita Municipal

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,

CONSIDERANDO o processo n° 2026.08.11.0008

CONSIDERANDO o laudo médico pericial datado de 04/11/2025;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município n° 165/2026;

CONSIDERANDO a matrícula 302600

RESOLVE:

Art. 1º- Fica READAPTADA de forma definitiva, a servidora MARTA FURTADO RODRIGUES NEPOLUCENA, portadora do CPF: 847.140.853-87, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS - A.O.S.G, devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações impostas no laudo pericial e a teor do parecer jurídico.

Parágrafo único - A readaptação das funções se dá por motivo de incapacidade laboral da servidora, na Classificação Estatísticas Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID – M 54.6;

Art. 2º - A Readaptação Definitiva será efetivada em cargos de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,

ESTADO DO MARANHÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.

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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO

Prefeita Municipal

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,

CONSIDERANDO o processo n° 2026.03.05.0016

CONSIDERANDO o laudo médico pericial datado de 16/06/2026;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município n° 167/2026;

CONSIDERANDO a matrícula 304697

RESOLVE:

Art. 1º- Fica READAPTADA de forma definitiva, a servidora SANDRA REGINA SOARES SILVA LIMA, portadora do CPF: 827.564.733-91, ocupante do cargo efetivo de SUPERVISORA ESCOLAR, devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações impostas no laudo pericial e a teor do parecer jurídico.

Parágrafo único - A readaptação das funções se dá por motivo de incapacidade laboral da servidora, na Classificação Estatísticas Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID – M 79.7;

Art. 2º - A Readaptação Definitiva será efetivada em cargos de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,

ESTADO DO MARANHÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.

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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO

Prefeita Municipal

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,

CONSIDERANDO o processo n° 2026.07.20.0018

CONSIDERANDO o laudo médico pericial datado de 12/05/2026;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município n° 166/2026;

CONSIDERANDO a matrícula 001339

RESOLVE:

Art. 1º- Fica READAPTADO de forma definitiva, o servidor NAGILSON SOUSA OLIVEIRA, portador do CPF: 834.413.443-91, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações impostas no laudo pericial e a teor do parecer jurídico.

Parágrafo único - A readaptação das funções se dá por motivo de incapacidade laboral do servidor, na Classificação Estatísticas Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID –F 40.1; F 32.1;

Art. 2º - A Readaptação Definitiva será efetivada em cargos de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,

ESTADO DO MARANHÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.

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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO

Prefeita Municipal

Portaria nº 218/2026-SEMGAB

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,

CONSIDERANDO o parecer jurídico n° 168/2026 - PGMBJ.

RESOLVE:

Art. 1º- REMOVER a servidora ELIVANIA DE SOUSA E SOUSA, portadora do CPF 040.230.543-48, aprovada no concurso público realizado em 25 de setembro de 2011, instituído pela Lei Municipal nº 548/2011 de 11/05/2011, no cargo de PROFESSORA da E.M.E.B OSVALDO CRUZ – POVOADO SANTO ANTONIO DO ALVOREDO, para E.M.E.B CASTRO ALVES – POVOADO CASSIMIRO, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Bom Jardim – MA.Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,

ESTADO DO MARANHÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.

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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO

Prefeita Municipal