Abandono ou Inassiduidade.

PORTARIA N° 003/2026/SEMUS - PMBJ

Bom Jardim - MA 24 de agosto de 2026.

WAGNER DE ARAÚJO VARÃO, Secretário de Saúde do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município e nos termos dos artigos 133, 140, 143 e 148 da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, considerando o Decreto n° 10/2021 de 11 de março de 2021 e o artigo 165 da Lei Municipal nº 107/90,

RESOLVE:

Art. 1° Designar Auricelia Oliveira Souza Silva, Supervisora Escolar do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do município de Bom Jardim – Maranhão com a matricula funcional nº 306029 e Renata Rodrigues de Oliveira, Agente Administrativo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do município de Bom Jardim – Maranhão com a matrícula funcional nº 304441, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar no prazo de 30 dias, sob o Rito Sumário, suposto abandono de cargo público atribuído a Kerliana Sena Silva, cargo de Enfermeira Plantonista, Portaria nº 173/2012, tendo em vista que analisando o dossiê da servidora, não foi encontrado nenhum documento que comprove quando foi o último mês que ela prestou serviço nessa municipalidade.

Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município;

Art.3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

DÊ- SE CIÊNCIA, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Saúde do município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2026.

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Wagner de Araújo VarãoSecretário Municipal de Bom Jardim

Portaria n° 04/2025-SEMGAB