(Art. 72, inciso VIII, c/c art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 034/2024)
DADOS DO PROCESSO
Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: 058/2026
Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 006/2026
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO
UNIDADE DEMANDANTE: DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BOM JARDIM – MA.
Considerando a regular instrução do Processo Administrativo em epígrafe, devidamente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 034/2024, especialmente o Documento de Formalização da Demanda – DFD, a estimativa do valor da contratação, a disponibilidade orçamentária, o Termo de Referência, propostas iniciais, justificativa da escolha, o parecer jurídico, quando cabível, e os demais documentos que compõem a fase preparatória;
Considerando que restou demonstrado o enquadramento da presente contratação na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições do Decreto Municipal nº 034/2024, a presente Contratação Direta por Dispensa de Licitação, em favor da empresa DVALONI CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.540.416/0001-06, para execução do objeto descrito no Processo Administrativo, pelo valor global de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), conforme proposta vencedora constante dos autos.
Determino o prosseguimento dos atos administrativos necessários à formalização da contratação, à publicação do presente ato e dos demais instrumentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 034/2024, bem como à celebração do respectivo contrato ou emissão do instrumento hábil, observadas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis.
Bom Jardim - MA, 18 de agosto de 2026.
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NÁDIA NASCIMENTO DE BRITO
Superintendente
Portaria 035/2026
a) Espécie: Contrato nº 5816/2026, assinada em 18 de agosto de 2026, entre o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM – BOMPREV e a empresa DVALONI CONSULTORIA LTDA, CNPJ n° 23.540.416/0001-06; b) Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço na elaboração da avaliação atuarial referente ao exercício de 2021, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social de Bom Jardim – MA.; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, parágrafo único, art. 72; d) Processo: 058/2026; e) Dotação Orçamentaria: 02.32.00.09.272.0043.2124 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, ELEMENTO DE DESPESAS – 3.3.90.39.00, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; f) Valor Total: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais); g) Prazo de Vigência: terá início na data de 18/08/2026 e encerramento em 31/12/2026; h) Signatários: pelo Contratante: Nádia Nascimento de Brito - Presidente, pela Contratada: Daniel Barbosa Valoni – Empresário. Bom Jardim – MA, 18 de agosto de 2026.
NÁDIA NASCIMENTO DE BRITO
Presidente
Portaria nº 035/2026
