Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEGISLAÇÃO ESTADUAL: 651/2020

11/08/2020

PORTARIA SSP 651 GAB - Regulamenta a restrição de acesso às informações e aos documentos no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos da Lei Federal n. 12.527, 18 de novembro de 2011, regulamentada pela Lei Estadual n. 10.217, de 23 de março de 2015.

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