Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 664/2017
12/07/2017
Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida dos Pequenos agricultores deste Município de Bom Jardim/MA junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providências.
