Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

CÓDIGO TRIBUTÁRIO: 463/2005

30/12/2005

A presente Lei institui o Código Tributário do Município de Bom Jardim, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e dita as normas especificas de direito tributário aplicáveis ao Município, suas autarquias e fundáções públicas.

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