Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 668/2017
16/11/2017
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CINVIVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM. DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
