PARECER PRÉVIO PL-TCE nº 52/2024 - Prestação de contas anual governo. Apreciação das contas considerando as diretrizes fixadas na sessão plenária de 11 de janeiro de 2017, expressas na Ordem de Serviço SECEX/TCE/MA nº 01/2017. As contas anuais do gestor municipal não evidenciaram descumprimento dos limites legais e constitucionais. Descumprimento do limite mínimo estabelecido em lei (95%), dos recursos anuais totais do Fundeb. Aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato. Aprovação com ressalva das contas, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas. Envio de cópias da prestação de contas para a Câmara Municipal para os devidos fins.

13/03/2024 4