A presente Lei institui o Código Tributário do Município de Bom Jardim, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e dita as normas especificas de direito tributário aplicáveis ao Município, suas autarquias e fundáções públicas.
Institui o Código de Obras do Município de BOM JARDIM, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
REFORMA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BOM JARDIM-MA.
